ページトップ

  • Japanese
  • English
  • Portuguese

-Minority Youth Japan-マイノリティー・ユース・ジャパン

We are all minorities.「私たちは、みんなマイノリティである」

PROJECT

訴状の内容(Conteúdo da queixa)

処分の違法性-1

原告が帰国支援事業を利用したのは世界的な経済危機が原因であり、原告本人に原因があったわけではない。帰国支援金の支給者の再入国を認めないと方針としたのは、一時帰国や旅行などに使われることを防ぐためとであると説明していたにも関わらず、原告が帰国支援金を使ったことの理由のみで再入国認めないのは違法である。

Ilegalidade da punição 1

A querelante usou a ajuda para voltar para seu país por causa da crise econômica, e não porque ela quis. Foi decidido que as pessoas que usassem essa ajuda não poderiam entrar novamente no Japão, para que fosse evitado que essas pessoas usassem para viagem ou passeio. Mas a querelante não usou para viagem ou passeio, então é ilegal que não permitam a entrada dela no Japão somente pelo motivo de ela ter usado a ajuda.


処分の違法性-2

原告は当時未成年であり、帰国支援事業の利用の決定を下した両親に 従わざるを得なかった。原告が自らの意思ではなく帰国支援事業を利用したことで再入国できないのは不合理である。

Ilegalidade da punição 2

Na época, a querelante era de menor, e ela não teve outra escolha a não ser respeitar a decisão dos pais de usar a ajuda. É irracional que a querelante não possa voltar para o Japão por causa de uma decisão que ela não tomou por vontade própria.


処分の違法性-3

帰国支援事業の利用者に対して「当分の間」再入国を認めないとした方針が、内外の批判を浴びて、河村健夫官房長官は平成21年5月11日の衆議院予算委員会で「原則として3年を目処にする」と答弁した。また、内閣総理大臣麻生太郎は、平成21年5月12日の答弁書第151号で「本事業開始から原則として3年をめどとしつつ、今後の経済・雇用情勢を考慮し、見直しを行うこととしている」と答弁した。しかし、3年が経過した2012年4月になっても再入国を認めていないのは虚偽の説明である。

Ilegalidade da punição 3

Depois de terem recebido muitas críticas por terem falado que as pessoas que usassem a ajuda não poderiam voltar ao Japão por um bom tempo, na comissão de orçamento da câmara de deputados do dia 11 de maio de 2009, o chefe de gabinete Takeo Kawamura disse que o tempo estimado seria mudado para 3 anos. E no dia 12 de maio de 2009, o primeiro ministro Taro Aso, respondeu por escrito que seria 3 anos, e que esse tempo poderia ser mudado de acordo com a economia e a situação de emprego. Mas em abril de 2012 já se passaram 3 anos, e mesmo assim nenhuma pessoa que usou essa ajuda conseguiu voltar para o Japão.


処分の違法性-4

原告は,ブラジルに帰国後結婚し,夫が来日している。原告は,定住者である夫の妻として新たな資格に基づき入国を希望しているのに帰国支援事業を利用したことでこれを許さないのは,夫婦が一緒に住む権利を侵害し,違法である。

Ilegalidade da punição 4

A querelante voltou para o Brasil e se casou, e agora o marido dela está no Japão. Ela quer voltar para o Japão como esposa do marido que está no Japão, e impedindo a volta dela ao Japão, também estão tirando o direito deles de viverem juntos como casal, e isso é ilegal.

  • 帰国支援事業,デカセギ第二世代,ルカス,ジュリアネ,訴訟
  • 2013.05.07
  • 調査票(まだ受付けています。)調査票/途中集計報告
  • 帰国支援問題について
  • 「JUNTOS」フットサルクラブ活動情報
  • 映画「A Escolha」公式サイト
  • 映画「孤独なツバメたち」公式サイト
  • MYJ TV USTREAM